# Registro público: STJ — 2007561

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-14
- **Publicação:** 2024-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60299.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdfebbba612f5899a4223b4b93f64b2faca284f7299ce1c1015941cba2d53f86

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE
DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o
réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive
participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo
após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade,
circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e
lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278).
- **Item 2 (texto oficial):** Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais
responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e
suficientes para a formação do édito condenatório, quando em
harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa.
- **Item 3 (texto oficial):** A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a
não incidência da minorante.
- **Item 4 (texto oficial):** [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de
origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico
privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a
atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n.
1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
26/4/2021).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE
DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa
especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o
réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive
participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo
após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade,
circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e
lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278).
2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais
responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e
suficientes para a formação do édito condenatório, quando em
harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa.
3. A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a
não incidência da minorante.
4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de
origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a
pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico
privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a
atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n.
1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
26/4/2021).
5. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.