{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6030,"origem":"stj","sha256_origem":"286c7d5385d371eb7a8d4c805ccfd7db9eb117d0c4c9abd0a97e1b63a3a9bf25","registro_original":{"id_fonte":"000817335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1948759","numero_registro":"202102121290","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nINSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. RECONHECER\nLITISPENDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. CONTINUIDADE\nDELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. COLABORAÇÃO PREMIADA.\nEXIGÊNCIA DA EFICÁCIA DAS INFORMAÇÕES. BENEFÍCIO DISTINTO DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, no\nsentido de se reconhecer a litispendência entre este feito e a ação\npenal n.0001598-81.2010.4.05.8400, exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n2. \"(...) em se tratando de aumento de pena referente à continuidade\ndelitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2\ninfrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5\ninfrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações\"\n(REsp 1.699.051/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 24/10/2017, Dje 6/11/2017).\n3. O instituto da colaboração premiada e a atenuante da confissão\nnão se confundem. A colaboração premiada exige requisitos mais\nespecíficos para a materialização, não sendo suficiente a mera\nconfissão acerca da prática delituosa, mas o fornecimento de\ninformações que sejam objetivamente eficazes (REsp n. 1.852.049/RN,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de\n23/10/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 960393>>-MS\n(CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA)\n   STJ - <<REsp 1699051>>-RS\n(COLABORAÇÃO PREMIADA - EXIGÊNCIA DA EFICÁCIA DAS INFORMAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1852049>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2ced498f356bf21bd1edacd39a85daf6bf3564c6c1ff0c88f36969656a08c90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}