{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60300,"origem":"stj","sha256_origem":"098cf6120d559550a669e2a55da41759a3f5515ec751d0cb1da4113aad780e8a","registro_original":{"id_fonte":"000873663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458361","numero_registro":"202303092169","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OPERAÇÃO DELGADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. ART. 212 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO\nJULGAMENTO DO HC N. 796.410/SP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO\nPONTO. ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. ARTS. 33 E 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA\n284/STF. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA\n7/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA\nDECISÃO PROFERIDA NO HC N. 835.241/SP. ART. 580 DO CPP. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos\nautos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido\nimplica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão\nrecursal. Precedentes.\n2. A instância ordinária, em decisão devidamente motivada, entendeu,\ncom base no acervo probatório, que emergem elementos\nsuficientemente idôneos de prova da autoria do delito de tráfico,\nbem como da estabilidade e permanência exigidas para a configuração\ndo crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do\naludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto\nfático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o\nóbice Súmula 7/STJ.\n3. Incide no caso a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com\nclareza e precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado\nos dispositivos legais tidos por contrariados, no caso, os arts. 33\ne 49 do Código Penal. Precedentes.\n4. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de\nnão envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins\nde afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n.\n11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o\nóbice da Súmula 7/STJ.\n5. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade na dosimetria\nda pena, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse\naspecto.\n4. Agravo regimental improvido. Todavia, concedido habeas corpus de\nofício para redimensionar a pena aplicada para 10 anos, 10 meses e\n20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c709e472f0fefc4e932751de8d0eb1267d445aac04bb6b7a388927f08beaadc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}