# Registro público: TJAL — 00000861720138020023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86963c87f8936c012b2f1b6ab145921e529e6f661a1228c9e506a354dc6c6a81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 229
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-14** — Mandado (TPU 106)
> **2018-07-14** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-06T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-13T13:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-13T10:22:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-02T08:46:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-19T14:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-19T13:54:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-14T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-25T12:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2014-11-14T12:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-23T14:02:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2014-09-04T11:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-09-03T10:49:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-09-03T10:46:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-06-13T12:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-06-13T11:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-30T10:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T11:35:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T11:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-21T08:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-11-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-09-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-14T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 229 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86963c87f8936c012b2f1b6ab145921e529e6f661a1228c9e506a354dc6c6a81.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 229 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2017-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2018-06-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2018-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/202`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2018-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2018-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2018-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2018-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2018-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2018-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2018-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-04-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/186`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:20:20\.364000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130206113115
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86963c87f8936c012b2f1b6ab145921e529e6f661a1228c9e506a354dc6c6a81

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000318920218020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Foro de Água Branca - Vara do Único Ofício de Água Branca
- [TJGO — 00254044720198090071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJAL — 00010030820118020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJAL — 00004911020118020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Juizado de Rio Largo - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo
- [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal
- [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000861720138020023 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 229 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86963c87f8936c012b2f1b6ab145921e529e6f661a1228c9e506a354dc6c6a81.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86963c87f8936c012b2f1b6ab145921e529e6f661a1228c9e506a354dc6c6a81
- **SHA-256 do comentário:** 17e7afc11f6528e02ad971a5e908910c5c2756a684d4bb0090d13aac74d1fde1