{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60302,"origem":"stj","sha256_origem":"3231e142bc6086833738a7a518e4f95eec547cdf74a268c2d9a7344d1a4f3075","registro_original":{"id_fonte":"000873703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no RHC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183085","numero_registro":"202302216855","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. CHAMAMENTO\nDO FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA\nDE INFORMAÇÃO À DEFESA DE QUE O PROCESSO FOI INCLUÍDO EM MESA.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Chamo o feito à ordem a fim de anular o julgamento realizado em\n16/4/2024, tendo em vista que a certidão de e-STJ fl. 835 noticia\nque não houve lançamento de fase no sistema desta Corte acerca da\ninclusão do feito em mesa, impossibilitando a realização de\nsustentação oral pretendida pela defesa.\n2. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2e5de170cc86a21af872f8ee43bb24ca54cf30f9c9ea59eec74cb89a2a3e84b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}