# Registro público: TRT9 — 00000065620185090242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b90a7eedee0cba55439e8e96f029c3ac98bffc68d2453cad9c65c0d27f0afeb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-08-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-10** — Provisório (TPU 245)
> **2022-07-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-15T10:08:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2018-02-15T12:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-19T11:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T11:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-05T01:45:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-05T01:45:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-13T00:56:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-17T15:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-19T11:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T01:42:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-05-23T01:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-17T00:10:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-06-25T10:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T17:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2018-07-30T11:37:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2018-07-30T15:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-03T02:30:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-03T02:30:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-16T00:47:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2018-08-17T08:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-21T07:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T16:03:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-15T21:25:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-10-15T21:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-24T13:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-01-04T14:50:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-10T00:01:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-12T15:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-18T15:45:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-19T01:23:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-19T01:23:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-02-27T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-03T09:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-03T10:53:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-03T13:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-03T13:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-04T01:38:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-04T01:38:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-12T17:13:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}
- 2021-03-19T00:13:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20306", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603034.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b90a7eedee0cba55439e8e96f029c3ac98bffc68d2453cad9c65c0d27f0afeb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-10-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-01-04 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-08-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-08-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-25 trata do assunto oficial «Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:30:31\.998000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180115100834
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b90a7eedee0cba55439e8e96f029c3ac98bffc68d2453cad9c65c0d27f0afeb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000065620185090242 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 102 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b90a7eedee0cba55439e8e96f029c3ac98bffc68d2453cad9c65c0d27f0afeb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b90a7eedee0cba55439e8e96f029c3ac98bffc68d2453cad9c65c0d27f0afeb5
- **SHA-256 do comentário:** 9e9aad794c21edd70ff726e82ffb3de966262a58fa779320b7026cf6c0e2b56c