# Registro público: TJSE — 00001268820188250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030348/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030348.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 530e7026193cd027a77fdd4e4b88643485e2b74bba82f86bebd5e821becc4ebe ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-09 - **Último ato com data válida:** 2019-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-17** — Documento (TPU 581) > **2018-11-28** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-11-19** — Petição (TPU 85) > **2018-11-19** — Juntada (TPU 67) > **2018-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-10-30** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-23** — Petição (TPU 85) > **2018-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-29** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Liminar ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-19T22:27:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-23T11:12:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-28T16:44:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-17T14:58:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-06T14:25:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-04T19:38:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-25T15:34:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-14T09:39:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-16T11:45:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-21T09:38:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-11T11:16:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2018-10-11T08:57:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-27T13:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-30T11:27:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T12:05:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T12:03:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-28T11:49:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T11:15:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-09T09:28:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-11T20:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-17T07:56:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-28T11:37:32.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-11-28T11:37:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-19T12:49:19.000Z — Juntada (TPU 67) - 2018-11-12T12:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-12T08:26:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-11-05T08:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-10-30T08:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-29T17:00:49.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8577", "nome": "1ª Vara Civel de Socorro"}} - 2018-09-28T21:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-27T08:25:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-09-06T10:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-09-03T11:38:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-28T08:21:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-23T09:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-12T11:39:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-12T10:13:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-26T15:48:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-26T08:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-18T20:29:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6030348.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/530e7026193cd027a77fdd4e4b88643485e2b74bba82f86bebd5e821becc4ebe.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2018-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-01-25 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-11-19 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-09-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-01-25 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T15:30:27\.804000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180109120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 530e7026193cd027a77fdd4e4b88643485e2b74bba82f86bebd5e821becc4ebe Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07004032220178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805167/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 9196 - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Cível - [TJAC — 00122590620128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312737/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1ª Vara da Fazenda Pública - [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA - [TJAC — 07010939320138010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312585/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2ª Vara Cível - [TRT2 — 00006773920105020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312504/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00004598620028140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312408/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO - [TJPI — 00002675020098180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312224/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f - **SHA-256 do registro documental:** 530e7026193cd027a77fdd4e4b88643485e2b74bba82f86bebd5e821becc4ebe - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001268820188250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 530e7026193cd027a77fdd4e4b88643485e2b74bba82f86bebd5e821becc4ebe - **SHA-256 do comentário:** 4e600a94ba9152fba2d087b48da880393f868ba24b54b0ebb2ebb4d4d268ed09