{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60307,"origem":"stj","sha256_origem":"7166a591fcd4ba92ac818caf1bd3b1ae4a020a6b2490bf205bfe521ff2a870fc","registro_original":{"id_fonte":"000873737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2464352","numero_registro":"202303309312","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL\nDE MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.\nPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Dever ser restabelecida a sentença absolutória, pois a hipótese\ndos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da\ninsignificância em relação ao crime do art. 12 da Lei n.\n10.826/2003, uma vez que se trata da apreensão de quantidade não\nsignificativa de munições, desacompanhadas de arma de fogo.\n2. A posse de quantidade não expressiva de substância entorpecente\nnão pode ser impeditiva para a aplicação do referido princípio, já\nque o contexto delineado na origem não é suficiente para demonstrar\na existência de riscos à incolumidade pública.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP),\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a82d1fa27603cd92ced35bed47a0f5046e6e6da1af1e99521ca4a792e969f628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}