{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6031,"origem":"stj","sha256_origem":"100b24a95dfdaa7d3d208c0358974792556b040975751c207741cc8fe66c92f2","registro_original":{"id_fonte":"000817336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952970","numero_registro":"202102538074","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART.\n72 DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA DE MULTA. CÚMULO MATERIAL. REGRA\nINAPLICÁVEL AO CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a regra do cúmulo\nmaterial com relação à pena de multa, nos termos preconizados no\nart. 72 do CP, não se aplica aos casos em que reconhecida a\ncontinuidade delitiva, como na hipótese dos autos. Precedentes.\n2.   Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art72"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00072"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - PENA DE MULTA - CÚMULO MATERIAL - CRIME\nCONTINUADO)\n   STJ - <<REsp 909327>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1843797>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 484057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6186ba4e6fa0719adb40df5b7c58029fc06d4bfac1878d2c5a748e46221fed29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}