{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60311,"origem":"stj","sha256_origem":"9204f7b8dcabaf7092a05b641eebd29fb40667aa1661cbab04e525db954f8b6a","registro_original":{"id_fonte":"000873741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854955","numero_registro":"202303365350","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE PORTE DE ENTORPECENTES\nPARA USO PESSOAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE AS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE APONTAM PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA.\n1. É firme nessa Corte o entendimento de que, \"Consoante o disposto\nno art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade\nde drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a\nsubstância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as\ncondições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e\npessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente\" (RHC\n94.980/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n29/03/2021).\n2. No caso, as circunstâncias da prisão do agravante efetivamente\nconduzem à conclusão de que os entorpecentes apreendidos\ndestinavam-se à mercancia, isso porque \"o imputado foi encontrado\nportando entorpecentes já fracionados, uma quantia significativa em\nnotas trocadas, bem como, em sua residência, foi localizada mais\ndroga da mesma espécie\".\n3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em\nflagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito\ncondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e\ncolhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como\nocorreu no presente caso.\n4. A pretensão de desclassificatória implicaria rever o conjunto\nfático-probatório constante nos autos, o que é incabível em habeas\ncorpus.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ebf5ec16cc2b1d9c7138b407d9773a3e36187a3b926d2067af2b0099d87b57cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9204f7b8dcabaf7092a05b641eebd29fb40667aa1661cbab04e525db954f8b6a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}