{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60312,"origem":"stj","sha256_origem":"9ae95a0faf5a90dabb48b4d639a84a46dab9b1926ef41e7d350462c224fab19a","registro_original":{"id_fonte":"000873742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872909","numero_registro":"202304316472","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO\nFOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS DO ART. 226\nDO CPP. OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA DO DELITO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em\nestrita observância ao art. 226 do CPP, não foi ele o único elemento\nprobatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em\nflagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa,\nfatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de\ninsuficiência probatória.\n2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma\nproferido no autos do HC n. 652.284/SC, ou seja, existência de\noutros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável\nacolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do\nagravante.\n3. Ademais, \"Eventual desconstituição das conclusões das instâncias\nantecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de\nfatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas\ncorpus.\" (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.)\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8939c4c8806543dc921b890fbf45d45c1591ae14e9d6ce823bb8b344aca2ba49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}