{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60314,"origem":"stj","sha256_origem":"ceaf987a8a45c6c86daf888d7cf8fb9d7abec30e7c9d99047131176b70caae23","registro_original":{"id_fonte":"000873744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"895989","numero_registro":"202400737702","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO.\nINAPLICABILIDADE NO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRANDE\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE.\nQUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS\nANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE.\n1. A tese do \"direito ao esquecimento\" não encontra guarida em\nfeitos extintos que não possuem lapso temporal significante em\nrelação à data da prática do novo delito.\n2. A expressiva quantidade de droga apreendida constitui\nfundamentação idônea a justificar a elevação da pena-base, uma vez\nque o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no\nart. 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da\nsubstância entorpecente, nos termos do art. 42 da Lei n.\n11.343/2006.\n3. Não há falar em desproporcionalidade patente no quantum de\naumento, quando sopesadas as penas mínima e máxima abstratamente\ncominadas.\n4. Constatada pela instância ordinária a existência de maus\nantecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que\nexige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se\ndedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cccff541b50efd34bcce9b3b9a4e017d6f5c6ebe92eb08d34d744fcecb2e4897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}