# Registro público: TJPR — 00817584020208160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603147/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603147.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6d3e8a69e2063f24bd57e22a96447039b90ae5104b7d2530b6b7d2f12b93a3de ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-04 - **Último ato com data válida:** 2021-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-11** — Documento (TPU 581) > **2020-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-08-21** — Remessa (TPU 123) > **2020-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-08** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-07** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas | Cédula de Crédito Rural | Custas | Honorários Advocatícios | Conexão | Nulidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-04T16:00:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2020-03-06T12:43:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-06T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-06T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-06T12:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-03T14:56:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-04-06T12:39:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-04-06T12:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-07T12:08:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-07T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T12:09:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-07T12:09:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-08-21T18:32:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-01-11T19:34:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-06T12:42:44.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-09T08:01:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-09T16:39:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-09T16:39:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-06T17:11:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-04-08T10:09:16.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-08T16:27:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-08T16:27:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-14T09:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-25T19:49:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-11T19:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T19:34:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-11T19:35:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-11T19:35:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13109](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13109) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Conexão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-04 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-11 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:16\.294270805Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200306124244 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6d3e8a69e2063f24bd57e22a96447039b90ae5104b7d2530b6b7d2f12b93a3de Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005173020115020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13109, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª Vara do Trabalho de Diadema - [TST — 01437004120045120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744279/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10658, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TST — 01353008720095180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740616/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10658, 8919 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GAB. DO MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO - [TJPR — 00203863620208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465487/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13109 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00094082120198160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797050/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 13109 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - [TJPR — 00704698920198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260520/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 13109 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - [TRT18 — 00004581520255180131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126431/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13109 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Luziania - [TRT2 — 00005224820115020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13109 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.191.326 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula de crédito rural, alongamento de dívida e requisitos legais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 331a70f8724a4ec2da9bc2f58ef38d7b11b39b0b6957423e2d83c291e1f60b72 - **SHA-256 do registro documental:** 6d3e8a69e2063f24bd57e22a96447039b90ae5104b7d2530b6b7d2f12b93a3de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 6d3e8a69e2063f24bd57e22a96447039b90ae5104b7d2530b6b7d2f12b93a3de - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)