{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60317,"origem":"stj","sha256_origem":"da975a5a43dcb6868632139ff4cf9ce8b6a09ea5f9b17464a2853a2b219eb419","registro_original":{"id_fonte":"000873769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"850653","numero_registro":"202303121041","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO\n§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO COM BASE EM\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o agente\npoderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois\nterços) da pena, desde que seja primário e portador de bons\nantecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre\norganização criminosa.\n2. No caso, compulsando a sentença, verifica-se que o juízo singular\nmodulou em 1/3 a sobredita causa de diminuição de pena em razão de\no agravante estar \"de tornozeleira eletrônica no momento em que\nexecutava a prática delitiva, demonstrando maior intensidade no dolo\nde sua conduta [...]\" - e-STJ fl. 25. Com efeito, \"o fato de [ele]\nter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico devido à\nprisão em outro processo é fundamento idôneo para modular a fração\ndo benefício legal, pois denota descaso com a Justiça\" (AgRg no REsp\nn. 2.044.306/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e1652478578f3ba14604ea8f3cc80e008acfe2b20996feab2e6ba4a564ca546","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}