{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60318,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8c6408fe6bf04125dd1278d07b1ab3a48eb779d1af582de6b5c022cb0c7b2a","registro_original":{"id_fonte":"000873770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902901","numero_registro":"202401134402","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-05-20","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nMINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De  acordo com o art. 41 da Lei de Drogas, \"o indiciado ou\nacusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e\no processo criminal na identificação dos demais co-autores ou\npartícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do\ncrime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois\nterços\".\n2. Na espécie, de fato, o Tribunal de origem reconheceu a aplicação\nda causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei de Drogas, em seu\npercentual mínimo, ao fundamento de que o agravante delatou apenas\num dos corréus. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado acerca do grau de efetividade das informações prestadas\npelo réu exigiria o revolvimento de provas já visitadas pelo\nTribunal de origem, o que é vedado nesta instância extraordinária,\numa vez que a Corte a quo é soberana na análise do acervo\nfático-probatório dos autos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/05/2024 a 20/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"85b425a7098c87e8357b88fd0c327c3c927e589458b3c909e08badecf4dd082b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d8c6408fe6bf04125dd1278d07b1ab3a48eb779d1af582de6b5c022cb0c7b2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}