{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60320,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba210c65e81783a9a273c8bef0ac8fd46904fb847d61801082d1a13785077f0","registro_original":{"id_fonte":"000873787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349334","numero_registro":"202301308981","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE CONDENADO\nPOR CRIME MILITAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O recurso especial interposto não foi provido em virtude do\nenunciado sumular n. 83 do STJ.\n2. Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no\nâmbito do regimental, novos fundamentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado.\n3. Para configurar-se a pescaria probatória, exige-se o manifesto\ndesvio de poder ou de finalidade por parte dos responsáveis pela\ninvestigação para macular as provas que condenaram o réu. A hipótese\nversa sobre serendipidade ou encontro fortuito de provas, pois fato\nlegítimo. A descoberta, em interceptação telefônica judicialmente\nautorizada, do envolvimento do acusado com crime diverso da\ninvestigação inicial não se afigura ilegal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8bb76faadb340ee179a2805f064d12f5279a745eb10b2afe308b3a1fc4b9ab1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}