# Registro público: TJTO — 50136849020128272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30317bbf4970cc5a279c3cc6291d901e6ac7dac4c3187ee852aebde50fde2276

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2017-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-28T09:48:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-01-28T09:51:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-03T11:56:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-13T11:50:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-02-18T12:24:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-07-14T17:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-06T10:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-06T11:56:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-06T13:39:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-17T15:26:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-22T09:23:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-23T09:10:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-02T07:53:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-02T09:59:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-13T09:33:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-06-13T14:08:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-13T14:09:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-13T14:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-06-19T14:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-13T14:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-07-28T10:19:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-02-03T10:37:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-02-03T10:37:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-02-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-07-05T14:24:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-04-06T10:31:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-04-06T13:18:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-05-05T13:56:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-05-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-05-17T17:45:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-05-22T08:32:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-05-30T17:46:18.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2017-06-01T17:21:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-06-01T17:21:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-01T17:21:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-02T09:58:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2017-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-27T13:35:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}
- 2017-06-27T13:51:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13696", "nome": "Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-06 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-06-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-06-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-28 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00096586120178272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJPB — 00006743320168150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara Única de Sumé
- [TJPB — 00006713520198150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160276/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- [TJTO — 00147083920158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166045/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJTO — 50275128420128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- [TJPE — 00000307420148170170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157728/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALIANÇA
- [TJPB — 00006690920178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJRN — 00039055620078200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER