{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60323,"origem":"stj","sha256_origem":"6066e58714adb56443fb13ca0664f0d5224bfb348c9be63b79d2d6329f5765c9","registro_original":{"id_fonte":"000873790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2308051","numero_registro":"202300541805","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE\nURGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA\nCONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a\nconfissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser\nreformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial\ncom fundamento na Súmula n. 7 do STJ, pois não é necessário reexame\nde provas para reconhecer a atenuante genérica.\n2. Segundo os julgados desta Corte, está caracterizada a violação do\nart. 65, III, \"d\", do CP, pois, quando o suspeito admitir a autoria\ndo crime, ainda que em reconhecimento extrajudicial retratado em\njuízo, incide a atenuante da confissão espontânea, independentemente\nde sua utilização como base para a sentença condenatória.\n3. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao\nrecurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e9eb037d6776e2c426511f1517235b21c75f652405f98564e06df2bcd07eb11","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}