{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60328,"origem":"stj","sha256_origem":"8e5945f029ae77f1c233110796cc10054e1ab1380560ad7e875c5e67b6f564c8","registro_original":{"id_fonte":"000873795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2521948","numero_registro":"202304459751","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO PARA A\nQUANTIDADE DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA A DESPEITO DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmulas n. 718 e\n719 do STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e\na primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais\ngravoso, desde que devidamente justificado com base nas\npeculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos\nautos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com\no emprego de arma branca.\n2. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não\nprovimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III,\n\"a\", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos\nem que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado\ndiz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como\nna espécie.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61300aa36d757768fa950ff0a4ca280bd5cd05f6cf24c08101d1e2eae612a9ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}