{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60330,"origem":"stj","sha256_origem":"d1615eff27f21b76a5fff799e9deec031a4dc4af6d28978f22faa100b371a423","registro_original":{"id_fonte":"000873797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2485216","numero_registro":"202303695957","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO\nOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA\nDE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da\ndecisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas\npelo relator, que não foram não refutadas pela parte.\n2. O acórdão recorrido, integrado pelo aresto proferido em embargos\nde declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da\ncontrovérsia. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP\npressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou\nobscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o\nmero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador\nque, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação\nidônea e suficiente para a formação do seu convencimento.\nPrecedentes.\n3. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"o indeferimento\nfundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza\nconstrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua\ndiscricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências\nque considerar desnecessárias ou protelatórias\" (HC n. 198.386/MG,\nRel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 2/2/2015).\n4. No caso, as instâncias antecedentes indeferiram, de forma\nmotivada, as provas pretendidas.  O pedido de juntada de ficha\nmédica da vítima foi indeferido, porque o crime julgado nem sempre\ndeixa vestígios e há nos autos outras provas que fundamentaram a\ncondenação. A juntada de um vídeo em que uma testemunha, neta do\nréu, supostamente o isenta de responsabilidade criminal não foi\nautorizada, pois a criança deveria haver sido ouvida sobre a\nsituação de violência por meio de escuta especializada, e a mídia\nfoi gravada pela esposa do réu em condições totalmente obscuras.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0637ee475f04173c0eeb8cd76dec9be7754695ee21aa3381f4074b20ae792558","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}