# Registro público: TJCE — 30001401520238060040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-12
- **Último ato com data válida:** 2024-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-31** — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
> **2024-07-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-04-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-26T14:55:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-01-10T15:46:50.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-10-26T14:53:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2023-03-12T11:33:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2023-03-12T11:33:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-11-20T16:07:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-12T11:33:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-20T16:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-18T23:31:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2024-05-08T00:59:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-04T11:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-04T11:24:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-23T15:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2024-04-04T11:24:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-12T14:21:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T12:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-02-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-18T23:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-05-17T13:42:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-20T16:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-15T17:29:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-08T00:59:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-26T14:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T22:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-04-05T15:39:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-21T08:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T01:36:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-14T07:11:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T01:36:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-17T13:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-20T09:53:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-04-10T15:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-19T22:52:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-04-25T12:44:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-12 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-01-10 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-23 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-04-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-31 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-04 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-19 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-17 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T20:22:24\.145640928Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230312000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30006887420228060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092397/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJAP — 00014175220228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498281/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJMT — 00004192120168110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029962/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / Primeira Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJCE — 30005848220228060040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092395/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
- [TJCE — 02000627620238060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051104/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / VARA UNICA DA COMARCA DE PARAIPABA
- [TJPE — 00000048120208172590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/882989/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJAP — 00014166720228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3497548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJAP — 00014200720228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3496714/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE / Vara Única da Comarca de Mazagão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 290c33ce209d05936878672ad000bf934b18aaf563d3a4d9e31bcdb559c3af4b
- **SHA-256 do registro documental:** 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 635729b0743bde141aa8812e5deb29235591fe7f82264c8ecf95b9c790c75b24
- **SHA-256 do registro documental:** 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30001401520238060040 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Fornecimento de Energia Elétrica | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de alvará de levantamento”, em 2024-07-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6a900ba39ac94d7f79a2f03383fa40e164ea724f722d6322d92183496d5ef4ca
- **SHA-256 do comentário:** 3ac01772a97fb9c75e04714a544d6fe4cb9e79369cb1a9873c7c763fedd05550