# Registro público: TJSE — 00001627620118250021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO - **Classe:** Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033176/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033176.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eae5ef1884e795a7483051786664f7c26afe0a90ca3d2d3de3484e93a9affce9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-15** — Definitivo (TPU 246) > **2019-02-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-07** — Documento (TPU 581) > **2019-02-06** — Petição (TPU 85) > **2019-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-30** — Documento (TPU 581) > **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-01-30** — Documento (TPU 581) > **2019-01-30** — Documento (TPU 581) > **2019-01-30** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Tratamento Ambulatorial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-06T16:15:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-13T12:00:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-31T10:22:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-18T10:15:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-25T09:27:05.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2016-07-22T11:36:34.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-07-15T09:47:28.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-13T10:15:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T23:37:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T10:59:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T10:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-06T01:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-23T10:22:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-08T10:32:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-20T13:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T08:37:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-24T13:05:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-20T02:20:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-08T12:09:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T10:21:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T09:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-25T09:48:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T13:55:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-27T08:43:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T11:28:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-22T11:17:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-19T09:11:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T09:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-15T09:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-11T17:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T08:27:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T13:02:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-13T10:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-02-07T13:57:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T13:37:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T10:54:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T10:54:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-30T10:54:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-16T00:24:13.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033176.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7794](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7794) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eae5ef1884e795a7483051786664f7c26afe0a90ca3d2d3de3484e93a9affce9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tratamento Ambulatorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2015-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-01-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-02-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-02-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-20 trata do assunto oficial «Tratamento Ambulatorial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Tratamento Ambulatorial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-04-28 trata do assunto oficial «Tratamento Ambulatorial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:39:31\.344000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150108120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eae5ef1884e795a7483051786664f7c26afe0a90ca3d2d3de3484e93a9affce9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027039820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6056185/) — classe: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJSE — 00022993820128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6049577/) — classe: Execução de Medida de Segurança; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Execução de Medida de Segurança - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJAC — 07012581220148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297022/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / Vara de Execução Fiscal - [TJSE — 00010027320088250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011845/) — classe: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso; referências coincidentes: 7794 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA - [TJRN — 00389711020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205839/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPI — 00002486820198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019241/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Incidente de Sanidade Mental - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS - [TJMS — 00002702020258120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900608/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / Vara Única - [TJPA — 00004062020208140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5823349/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7794 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO / 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE BELÉM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medida de segurança: tratamento, revisão e duração](https://wikijuridica.com.br/criminal/medida-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida de segurança não autoriza abandono institucional nem internação por conveniência administrativa. Relatórios clínicos, projeto terapêutico e acesso efetivo à rede são elementos relevantes ao controle judicial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Desinternação condicional e cuidado territorial exigem planejamento - **Âncoras documentais:** medida, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d3dabeeb659b49ecf0ca102487db0884111c265f37374b30b55b2cb1d7aec98 - **SHA-256 do registro documental:** eae5ef1884e795a7483051786664f7c26afe0a90ca3d2d3de3484e93a9affce9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fmedida-de-seguranca%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001627620118250021 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Processo de Aplicação de Medida de Segurança Por Fato Não Criminoso” e “Tratamento Ambulatorial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “0 AMPARO DO SÃO FRANCISCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** eae5ef1884e795a7483051786664f7c26afe0a90ca3d2d3de3484e93a9affce9 - **SHA-256 do comentário:** 1c9955d1d872c0d1e8cd0e16e25b09efd325490dad16b83a666b6b5ce82992e4