{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60332,"origem":"stj","sha256_origem":"f4f12b2a92c342b8ba498afb012a2a7114650ee8a291139a7f7132c7ce821b71","registro_original":{"id_fonte":"000873799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548327","numero_registro":"202304619553","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCIDIBILIDADE.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7\nDO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A compreensão do STJ é de que, nos crimes contra a ordem\ntributária, inclusive a apropriação indébita de contribuição\nprevidenciária, é suficiente, para sua caracterização, a\ndemonstração do dolo genérico. Assim, por esse aspecto, a pretensão\né inviável pelo óbice previsto na Súmula n. 83 do STJ. Os\nprecedentes indicados, nas razões deste regimental, referem-se a\nsituação distinta - ICMS declarado e não pago -, e não aplicáveis à\nespécie.\n2. A análise da pretensão absolutória por ausência de comprovação do\ndolo implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório,\nprocedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.\n7 do STJ\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a59695cf2dcf84cdecd460ffd45dde9110b2ee22caa29d902cb345206877a267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}