# Registro público: TJMT — 00004232320038110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033545/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033545.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59137da017d9d66ec792912ccb58905c8515a5cfcfd4927aa754288b99a0ad31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 663 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-11-27 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Documento (TPU 581) > **2023-08-21** — Recebimento (TPU 132) > **2023-08-21** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2023-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-21** — Conclusão (TPU 51) > **2023-06-26** — Petição (TPU 85) > **2023-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-04-24** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-04-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2023-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-11-27T15:46:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2004-10-15T17:39:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2005-01-12T17:40:51.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59137da017d9d66ec792912ccb58905c8515a5cfcfd4927aa754288b99a0ad31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 663 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2005-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2007-03-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/370` - 2007-09-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/400` - 2009-01-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/434` - 2009-09-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/483` - 2011-02-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/525` - 2012-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/583` - 2014-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/617` - 2021-04-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/651` - 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/197` - 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2023-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/657` - 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2023-07-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/201` - 2023-07-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/659` - 2023-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/202` - 2023-09-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2005-08-30 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/250` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/370` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-09-20 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/400` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T11:05:24\.674000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59137da017d9d66ec792912ccb58905c8515a5cfcfd4927aa754288b99a0ad31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004232320038110082 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Revogação/Anulação de multa ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 663 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 59137da017d9d66ec792912ccb58905c8515a5cfcfd4927aa754288b99a0ad31 - **SHA-256 do comentário:** 03c5f4afe3f9e671edee1724570aaf741d6476cd83eb3429481f9b7b3145ce3b