# Registro público: TJSE — 00001911620138250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce166d54f097135e2cf2a79853e605e7d26526f87d9dc43fd53b26520b556677

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-06
- **Último ato com data válida:** 2018-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-12-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2014-11-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-20T15:17:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-12-30T00:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-30T00:45:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-06T15:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-01T10:56:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-24T05:15:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-19T08:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-15T12:57:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-13T15:10:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-09T09:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-09T09:02:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-06T11:06:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-22T11:36:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T13:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-07T11:53:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-14T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-16T09:18:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-16T09:18:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-17T12:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-21T13:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-21T09:26:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-14T11:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T10:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-11T12:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-07T13:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-04T10:30:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-01T12:13:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-19T09:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T12:21:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-07T09:05:55.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-07T09:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T16:01:17.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2014-02-25T10:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-24T13:26:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-24T13:23:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-02-20T14:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T11:14:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T08:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-08-14T09:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-13T10:11:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603374.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce166d54f097135e2cf2a79853e605e7d26526f87d9dc43fd53b26520b556677.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2013-06-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-08-20 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-03-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-28 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:58:33\.169000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130206120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce166d54f097135e2cf2a79853e605e7d26526f87d9dc43fd53b26520b556677

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000451120148250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TJSE — 00000021420138250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605204/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / MARUIM
- [TJAP — 00013422220188030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3376714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJAL — 07226498820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/845024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07000386020198020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601164/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJSE — 00002873220158250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603743/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / MACAMBIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001911620138250035 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITABAIANINHA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ce166d54f097135e2cf2a79853e605e7d26526f87d9dc43fd53b26520b556677
- **SHA-256 do comentário:** e1892a94345c00ca7b2da0671a01b01092b260fa03d6fa6ed92c50bb233f63cf