# Registro público: TRT3 — 00002022920145030017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 998bdfeb8dc066b2669e49bddb5f61cd49664ce97d52b8ba6c6a3519a4cc1432 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-17 - **Último ato com data válida:** 2015-05-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-14** — Recebimento (TPU 977) > **2014-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-09-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-09-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2014-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-11-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/998bdfeb8dc066b2669e49bddb5f61cd49664ce97d52b8ba6c6a3519a4cc1432.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-27 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-04-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-04-08 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-04-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2015-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:05\.488179968Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 998bdfeb8dc066b2669e49bddb5f61cd49664ce97d52b8ba6c6a3519a4cc1432 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002023420155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00002049720145030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033552/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nanuque - [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00001776720155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411257/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000830220235090659](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT2 — 00006489420125020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006416820125020201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Barueri - [TRT17 — 00002444220185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6032674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002022920145030017 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 998bdfeb8dc066b2669e49bddb5f61cd49664ce97d52b8ba6c6a3519a4cc1432 - **SHA-256 do comentário:** 77a5a5317c24039ec75ece5c0ac1bfbb43863c12c3f8bb75e5fa23d05b25160c