{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60344,"origem":"stj","sha256_origem":"0a33d9b004f02adad97d44319659f9a0dbc29a0c3ebd93c017cfd4a3a7c3c378","registro_original":{"id_fonte":"000873863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861653","numero_registro":"202303753870","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO DO\nRECURSO INTEGRATIVO PREVISTA NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.\n1. Hipótese em que a Defesa não menciona nenhum dos vícios elencados\nno art. 619 do Código de Processo Penal para justificar a oposição\ndos aclaratórios, utilizando-se da presente via apenas para impugnar\na conclusão do decisum, alegando que \"equivocado o argumento de\nsupressão de instância\", o que não é admitido.\n2. \"Não se conhece de embargos de declaração em que não é\ndemonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas  alegado\"\n(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.277.944/SC, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023).\n3. Embargos de declaração não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d7a87f41ff6cc8c34af517dc60709fb2d8314bb52109b251ecd8a97ea28aafe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}