# Registro público: TJCE — 00063817920168060144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-08
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2023-01-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-31** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-03T16:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-22T04:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-26T14:29:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-08T13:03:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-12-06T18:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-01-25T06:22:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-11T14:03:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-06-04T11:01:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-29T19:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-11T14:04:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2018-06-04T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-16T09:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-20T14:42:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2018-06-26T17:35:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2025-01-21T16:58:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-25T08:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-13T12:56:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
- 2023-01-11T22:45:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-05T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-15T13:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-21T16:59:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-07-11T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-08T14:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-31T10:27:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-19T14:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-26T16:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-16T23:39:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2016-07-11T14:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-29T13:27:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-26T18:25:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-04T17:47:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-10-14T15:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2025-01-21T16:59:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10945](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10945)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-08 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-13 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-26 — Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-10-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-01-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-01-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-01-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:49\.057960889Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160708000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00063878620168060144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041352/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE
- [TRF2 — 00000819620114025164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10945
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00002454420094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6045593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TJCE — 00027023820168060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048908/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TJCE — 00026799220168060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6048907/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TRF6 — 00001547920174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419450/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TJGO — 00173068520098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510718/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / 19ª Vara Cível e Ambiental
- [TJRN — 00001741620118200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/917128/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10945
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, no sentido de que a sentença proferida em ação civil pública se aplica indistintamente a todos os beneficiários detentores de caderneta de poupança, independentemente de filiação. 2. É descabida a multa imposta aos embargos de declaração quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito. Precedentes. 3. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 924156, publicado pelo tribunal em 28 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.755.515, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** d984ea3e0c7ca612625f951ff1cc8b785cf6a972cfc07f5409917cf09b64f169
- **SHA-256 do registro documental:** 047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00063817920168060144 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 047d95a583fdb385b8a66b57a51562171539a13e2a6f64d4da1ee3f0273ae0e7
- **SHA-256 do comentário:** 1037a1ef611afe8f72d58471bf59196ac52d3af5bb8b26992a0edd0c77f1968c