# Registro público: TJPA — 00004347520138140031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MOJÚ
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-19** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo (art. 157)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-08T15:14:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2013-10-16T12:08:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2014-07-29T11:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-01-11T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-02-10T12:26:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-03-09T13:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2013-02-08T15:14:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2013-02-14T10:23:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-01-15T11:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-03-15T09:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2013-10-17T13:52:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-01-15T11:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-01-15T11:24:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2014-08-21T12:25:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-02-19T10:53:10.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2021-03-15T09:23:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2023-05-09T13:30:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2023-05-30T11:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}
- 2023-05-30T11:46:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6069", "nome": "VARA ÚNICA DE MOJÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo (art. 157) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-19 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-02-19 trata do assunto oficial «Roubo (art. 157)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:04:42\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130208151412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004448020148140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213885/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJPA — 00004469320078140130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE ULIANÓPOLIS
- [TJGO — 00233531020198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945492/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJPA — 00004222120158140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6009805/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPI — 00002393620128180089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942695/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE CARACOL
- [TJPI — 00002049820198180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403713/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJAM — 00000065120028040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5395772/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9678
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / 5ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
- [TJMT — 00004372220168110059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223094/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 9678
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Relatório de Investigações
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MOJÚ / Segunda Vara - Comarca de Porto Alegre do Norte - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O delegado de polícia conduz o inquérito com poder de requisitar perícias, ouvir testemunhas, indiciar formalmente o investigado quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, e representar ao juiz por medidas cautelares como busca e apreensão. Ele não decide sobre a culpa: essa competência é exclusiva do Poder Judiciário. Ao final, o delegado elabora relatório e remete os autos ao Ministério Público, que é quem decide os próximos passos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quem investiga e o que o delegado pode fazer

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b45221c8509ccc501015c68c3c25f4633bbfc20b141a2249ff74441deb2366b8
- **SHA-256 do registro documental:** 4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004347520138140031 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Roubo (art. 157)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE MOJÚ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d341ecabe3f564ceb6b2132b1b9f3a78baec3ee69860d80d6ea07cf8f9ca76e
- **SHA-256 do comentário:** 3a4bdc7f19e05643be714fd8bdfd2fa34c2f8fab96d5372f95155b71227f969f