{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60349,"origem":"stj","sha256_origem":"db5144cc9450e26e0a24e7025e0c515b44fbacdecf40d40af7357c72ee5de1f7","registro_original":{"id_fonte":"000873868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1914712","numero_registro":"202101775116","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA ARMADA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE,\nDAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. COMBINAÇÃO DO ART.\n288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL COM O ART. 8º, CAPUT, DA LEI\nN. 8.072/1990. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador,\ndentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de\natentar para as singularidades do caso concreto. Deve, na primeira\netapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias\nrelacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.\n2. No caso, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do\ncrime foram validamente fundamentadas com base em elementos\nconcretos dos autos que extrapolam os elementos do tipo penal\nimputado. Culpabilidade: o recorrente e seus comparsas,\norganizaram-se em verdadeira atividade paramilitar e constituíram\nmilícia, o que somente depois veio a ser definido pela lei como\ncrime autônomo, com cominação de pena mais grave. Tal circunstância,\nportanto, é passível de ser valorada na primeira fase da dosimetria\ncomo desfavorável. Circunstâncias do crime: a atividade do grupo\ncriminoso abarcava extensa área territorial, cuja população, na sua\ntotalidade de baixa renda, era constrangida ao pagamento de \"taxas\"\nincidentes sobre as mais variadas atividades econômicas, sob as\nameaças de morte, tortura, expulsão da própria residência, etc.\nConsequências do delito: são graves, pois o domínio da associação\ncriminosa perdurou por vários anos, pelo menos de 2004 a 2011.\n3. A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme\nem garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de\ncritério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na\nprimeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu\nlivre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do\ncaso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n4. Na hipótese, as instâncias antecedentes atuaram dentro da sua\ndiscricionariedade e adotaram, fundamentadamente, fração que\nentenderam proporcional e adequada para o aumento da pena-base - 1/6\n(6 meses).\n5. O art. 288, parágrafo único, do CP, dispõe que \"a pena aumenta-se\naté a metade se a associação é armada ou se houver a participação\nde criança ou adolescente\" e o art. 8º, caput, da Lei de Crimes\nHediondos qualifica o crime de associação criminosa e estabelece\npena maior, \"quando se tratar de crimes hediondos, prática da\ntortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou\nterrorismo\", situações distintas, o que afasta a possibilidade de\nbis in idem. Há uma remissão expressa ao art. 288 do CP no art. 8º,\ncaput, da Lei n. 8.072/1990, a qual não invalida o parágrafo único\ndaquele dispositivo legal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1488cfc975bef6cab28989c687b03685aacd4243816c1cc29de6b9575fa9395","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}