{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6035,"origem":"stj","sha256_origem":"706914ecf4c73da979c4eea0bd7d853db49b3b76e24b2ce005c73dc298240509","registro_original":{"id_fonte":"000817340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"715051","numero_registro":"202104061940","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL.\nEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE CORRÉU. AUSÊNCIA DE\nSUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. \"Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a\nexpedição da carta precatória não suspende a instrução criminal,\nrazão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da\nceleridade processual, procedendo-se  à  oitiva  das  demais\ntestemunhas,  ao  interrogatório  do  acusado  e, inclusive, ao\njulgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo\njuízo  deprecado  (HC  388.688/SP,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).\" (AgRg  no\nREsp  n.  1.791.285/TO,  relator  Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta\nTurma, DJe de 11/5/2020)\n2. Ademais, \"a Corte de origem destacou que a Defesa tem acesso ao\nvídeo do interrogatório do corréu, disponível no andamento da carta\nprecatória 0009437-07.2019.8.26.0018 (sítio eletrônico do Tribunal\nde Justiça de Santa Catarina), cuja chave de acesso está disponível\nno e-mail de fl. 1001.\" Por outro lado, o impetrante não demonstrou\no prejuízo concreto suportado pela defesa com a apresentação das\nalegações finais antes da juntada da carta precatória (oitiva do\ncorréu), o que afasta o reconhecimento da nulidade processual (art.\n563 do CPP).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00002 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA -  SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO\nPENAL)\n   STJ - <<RHC 77664>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1791285>>-TO,\n         <<HC 388688>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"46aea0424400c8662a2ee537dc834e44e3432a4b2427633dc786609b89c48884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}