# Registro público: TJSC — 07030754220118240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035238/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035238.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85464d8ed72a7b2fd9459afc2f1648754bafaa93310cdf7a4797cb691150598d ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-25 - **Último ato com data válida:** 2020-08-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-07** — Documento (TPU 581) > **2020-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-06-01** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Documento (TPU 581) > **2020-05-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-22** — Distribuição (TPU 26) > **2020-05-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-05-21** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-05-22T14:36:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T17:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-07T10:28:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-25T16:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-25T16:56:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T15:28:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T15:28:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-07T09:22:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-28T12:51:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-23T10:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-21T11:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-26T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-25T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-07T18:03:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-07T18:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-07T18:01:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-14T11:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-02T09:35:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-06-01T04:24:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T23:55:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T23:54:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-22T23:54:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-22T23:54:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-05-21T15:26:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-21T15:26:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-08T03:30:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-02T11:37:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-20T16:16:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-20T16:16:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-11T17:50:11.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-05-13T07:51:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-03T16:22:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-03T16:22:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-09T22:55:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-02T04:40:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-23T21:36:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-23T10:54:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-23T10:54:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6035238.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85464d8ed72a7b2fd9459afc2f1648754bafaa93310cdf7a4797cb691150598d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-12-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-05-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-05-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T02:39:54\.695000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111219135821 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85464d8ed72a7b2fd9459afc2f1648754bafaa93310cdf7a4797cb691150598d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07030754220118240045 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 85464d8ed72a7b2fd9459afc2f1648754bafaa93310cdf7a4797cb691150598d - **SHA-256 do comentário:** 3ec24d5d5a27d371ab8c5583b1690e84b604109d6f2a032a3bb30f5eb6d8318d