{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60355,"origem":"stj","sha256_origem":"a01e4312b7d042819e44a12c7aeb9d33f0dc0a57a82436dad3851d8c35667e5d","registro_original":{"id_fonte":"000873884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2476124","numero_registro":"202303578723","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento\nda decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial,\no que faz incidir a Súmula n. 182/STJ.\n2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da\nSúmula n. 83/STJ; todavia, no respectivo agravo, a defesa deixou de\nrebater, de forma concreta e fundamentada, tal fundamento.\n3.  A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos\ntermos do art. 932, III, CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único,\nI, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.\n4. Agravo Regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"322839cf128096c71498439ca92d19a736c2afd126f9fedec264dd3a91114b5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}