# Registro público: TJSE — 00026189420128250075 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603555/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603555.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 252ac6e6b7d19e187e4970278b7a7aef12ebf824ddb12b6ef92ecf1257e0c4c7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-17 - **Último ato com data válida:** 2016-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-04-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-04-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2014-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-08** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-01-08** — Definitivo (TPU 246) > **2013-12-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-09-06** — Decisão (TPU 3) > **2013-08-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-06T08:53:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2012-11-07T12:07:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2016-05-20T10:23:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T08:53:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T09:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-22T13:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-07T10:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T12:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-14T12:11:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-13T21:32:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-06T11:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-10T14:22:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-03T09:58:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T11:25:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-29T15:32:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-20T15:35:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-08T09:13:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-18T14:31:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T08:59:07.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-08T15:54:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-01-08T15:52:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-25T16:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-06T09:44:58.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-08-26T13:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-21T12:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-20T08:39:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-09T11:12:28.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-08-06T11:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-05T10:50:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-07-12T10:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-11T13:11:44.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-07-11T12:21:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-06-17T15:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-12T08:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-04T10:25:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-30T12:00:38.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-05-20T11:43:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T10:41:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-07T10:39:38.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603555.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/252ac6e6b7d19e187e4970278b7a7aef12ebf824ddb12b6ef92ecf1257e0c4c7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2012-11-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-11-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2012-12-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-05-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2013-08-09 — Decisão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-08-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-08-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-01-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-01-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-06 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-11-07 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:53:05\.419000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121017120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 252ac6e6b7d19e187e4970278b7a7aef12ebf824ddb12b6ef92ecf1257e0c4c7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00027570720168250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/601732/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / MARUIM - [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJSE — 00018068120148250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/605258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO - [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS - [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SUZANO - [TJSP — 00136826520098260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO - [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026189420128250075 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 252ac6e6b7d19e187e4970278b7a7aef12ebf824ddb12b6ef92ecf1257e0c4c7 - **SHA-256 do comentário:** b9f0444255c98a18e49bf9f216f247cb6e59858100ec9302f41b071103feb763