{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60357,"origem":"stj","sha256_origem":"cd423b67a4e9cde699cc860c688a419b34b15073b7697279fabf41543d1a16bf","registro_original":{"id_fonte":"000873962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2585263","numero_registro":"202400770587","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E\nAMEAÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE\nRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269/STJ.\nDETRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\n1. Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial\naberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação\ndo art. 33, § 2º, c, do Código Penal, o qual expressamente prescreve\nque somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao\ncondenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos\nde reclusão. Precedentes.\n2. Nesse contexto, como o Tribunal de Justiça impôs o regime mais\ngravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua\nreincidência, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de\nprisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do Código de\nProcesso Penal, para fins de escolha do regime inicial de\ncumprimento da pena. Precedentes desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME SEMIABERTO - REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA -\nSÚMULA 269 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2527254>>-SP\n(FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - CRITÉRIOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2406825>>-DF\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - DETRAÇÃO -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 181082>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a353d75cb3b17c8d27e42f2d49361de4296513cb74bd4163a3e5ace0c842e4d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}