{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60358,"origem":"stj","sha256_origem":"bac55eb50f9dd842e96fd1762bb4eb24d360e84bb75f53699a4d3fd2c6df128a","registro_original":{"id_fonte":"000873963","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466616","numero_registro":"202303345659","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-14","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.\nCARÊNCIA DE CITAÇÃO, REAL OU FICTA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nAGRAVADO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VERIFICAÇÃO. NÃO\nREALIZAÇÃO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA.\nNECESSIDADE DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO À AUTODEFESA.\n1. Os argumentos apresentados pelo Tribunal a quo, notadamente\nquanto ao preenchimento dos requisitos relativos à convocação\neditalícia não encontram resguardo na jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça. Em que pese o teor das informações contidas às\nfls. 1.834/1835, constata-se que, embora tenha sido preparado, o\nedital não foi devidamente publicado do Diário do Judiciário do\nTribunal de Justiça de Minas Gerais.\n2. Em pesquisa ao sítio https://dje. tjmg.jus.\nbr/diarioJudiciarioData. do foi aferido que, nas datas de 21 e\n22/1/2020, não há qualquer publicação referente ao agravado, o que\nimplica a inobservância dos requisitos contidos no parágrafo único\ndo art. 365 do Código de Processo Penal.\n3. Razão não assiste ao agravante, notadamente em face da\nimprescindibilidade, no caso, em razão da sua não localização, de\nrealização de comunicação por meio de edital.\n4. [...], o art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente,\ncom o art. 457 do Código de Processo Penal, no sentido de que, a\ndespeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem\na presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este\ntenha sido previamente intimado. E, nos termos do art. 420,\nparágrafo único, do CPP, não sendo o acusado solto encontrado para\nintimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que\nnão ocorreu no caso dos autos (HC n. 374.752/MT, Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/2/2017).\n5. A propósito: O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo\nPenal, na redação atribuída pela Lei n. 11.689, de 09 de junho de\n2008, estabelece que será intimado por edital o acusado solto que\nnão for encontrado. [...] No caso dos autos, a única tentativa de\nintimação do acusado para a sessão foi feita através do oficial de\njustiça, a qual foi infrutífera em razão de ele não ter sido\nencontrado. Se o acusado tem direito à autodefesa, sua não intimação\npara a sessão do júri é causa de nulidade, consoante se extrai do\nart. 564 do Estatuto Processual Repressivo. [...] Apesar de não se\nmostrar imprescindível o comparecimento do acusado na sessão de\njulgamento pelo Conselho de Sentença, é imperioso que se possibilite\na ele exercer tal faculdade, o que somente se dará com sua prévia\nintimação pessoal ou ficta. [...] Nesta esteira, diante da garantia\nconstitucional da plenitude de autodefesa, mister se faz considerar\ntal nulidade como absoluta, não havendo se falar em preclusão, nos\ntermos dos art. 571, VIII, do CPP. Precedentes (AgRg no REsp n.\n1.310.997/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/5/2018).\n6. A prévia intimação do acusado para submissão ao Conselho de\nSentença é indispensável, sob pena de nulidade, pois decorre das\ngarantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nos\ntermos do art. 420, parágrafo único, do CPP, o acusado solto que não\nfor encontrado para intimação pessoal, deverá ser intimado por\nedital, o que, como verificado no caso concreto, não ocorreu.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e OTÁVIO DE\nALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art365","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art420"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00365 PAR:ÚNICO ART:00420 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(ACUSADO SOLTO NÃO LOCALIZADO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO\nREALIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 374752>>-MT, <<AgRg no REsp 1310997>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfc415ff6bae0748a8631f6f9b9cd78e14fac6e9b58ec5addf2d946baada0db5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}