{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60359,"origem":"stj","sha256_origem":"c664eeb078e074d825207fc88a168e91f3d87c605e047e7fb6c4add6bec9198b","registro_original":{"id_fonte":"000874006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2416678","numero_registro":"202302632597","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA EM SUA\nTOTALIDADE. SÚMULA 182/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO NÃO CONCEDIDA.\nILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\n1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\nimpugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que\nnão admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula\n182/STJ.\n2. A quantidade/natureza dos entorpecentes, bem como a apreensão de\ncerta quantia em dinheiro, por si só, são elementos inidôneos para\nafastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006. Precedentes. Ilegalidade flagrante que demanda a\natuação de ofício desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido, habeas corpus concedido de ofício,\npara aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 e redimensionar a pena do agravante para 2 anos e 6\nmeses de reclusão, e 250 dias-multa, em regime inicial semiaberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e8c1a194742e1029c179b7ed46ee5817f15fe260045d89703d2a8c9296272464","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}