{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6036,"origem":"stj","sha256_origem":"22517626698958d39074660346b0270b615a66d983142bab5f59f151b5a207cb","registro_original":{"id_fonte":"000817341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717132","numero_registro":"202200032432","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-07","data_publicacao":"2022-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nALEGAÇÃO DE OFENSA À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE\nDE MANUTENÇÃO, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA, DA\nPENA FIXADA NA SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA EMPREGADA PELO\nJUIZ SINGULAR. SITUAÇÃO FINAL DO ACUSADO NÃO AGRAVADA. RÉU CONDENADO\nA 10 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO\nJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).\n2. Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não há\nse falar em reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de\napelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na\ndosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,\nagravar a situação final do condenado.\n3. Tendo sido mantida a pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de\nreclusão, deve ser mantido o regime inicial fechado, por expressa\ndeterminação legal, nos termos do art. 33, § 2º, \"b\" e § 3º, do\nCódigo Penal, e da jurisprudência desta Corte de Justiça.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(REFORMATIO IN PEJUS - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO- DOSIMETRIA DA\nPENA -  RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 626935>>-DF,\n         <<AgRg no HC 713703>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 152275>>-MS,\n         <<AgRg no HC 644423>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1955048>>-PA,\n         <<AgRg no HC 659827>>-PE,\n         <<REsp 1745132>>-RS,\n         <<HC 349015>>-SC,\n         <<HC 374006>>-SP\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PENA APLICADA AO RÉU - ELEMENTOS\nDIVERSOS DA VALORAÇÃO REALIZADA PELO JUIZ SENTENCIANTE)\n   STJ - <<EREsp 1648534>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR\n(REGIME INICIAL FECHADO -  ART. 33, § 2º, \"B\" E  § 3º, DO CÓDIGO\nPENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 631878>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af8c9b55747352c076247642c778669fafab054d7be979e8b7fd5e88e72df935","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}