{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60360,"origem":"stj","sha256_origem":"a6beb6e45f7d6972aff682f975ec2d352a893a14b9649626c8d61fe502868e66","registro_original":{"id_fonte":"000874007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417442","numero_registro":"202302654602","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO DE ENTORPECENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo\ndo art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.\n7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.843.703/SP, Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b867d01194ed24f540fa238d4cc171646dcd2027909a12c4dd7ce0d5610a2edc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}