# Registro público: STJ — 2417442

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-05-21
- **Publicação:** 2024-05-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/60360.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6beb6e45f7d6972aff682f975ec2d352a893a14b9649626c8d61fe502868e66

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo
do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.843.703/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA USO DE ENTORPECENTES.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo
do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.843.703/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.