{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60364,"origem":"stj","sha256_origem":"a6e81e04de0f8a806e063e96f8d1e3ff7336a41c3336c41210be952e4fc55188","registro_original":{"id_fonte":"000874025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184395","numero_registro":"202302552748","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.\nAPONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos\ntermos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença\nde fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito,\nou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca\ndomiciliar\" (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de\n8/3/2024.)\n2. No caso, a busca pessoal se deu com base em fundada suspeita apta\na justificá-la, pois, ainda que proveniente de denúncia apócrifa,\nhouve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia\nanônima especificada, pois foi apontado que os policiais estavam em\npatrulhamento quando receberam denúncia anônima de que um \"indivíduo\nalto, branco, trajando camisa preta, bermuda e chinelo vendia\ndrogas no Aglomerado Vila Samag\", sendo que, ao chegarem no local,\nse depararam com um indivíduo com as características citadas e o\nabordaram, confirmando as informações outrora recebidas.\n3. \"De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo\nque a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar\ntraduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida\npela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a\nconfirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa\" (AgRg no\nHC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"59d7afb98d13ec440233f579e121076d4dcc02d78fd6c232f77cc2cfdbd4db5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a6e81e04de0f8a806e063e96f8d1e3ff7336a41c3336c41210be952e4fc55188","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}