{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60366,"origem":"stj","sha256_origem":"547ee8bc6d5a8315958329339daaac7678aab014fa7f754f43323333922b921e","registro_original":{"id_fonte":"000874055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355909","numero_registro":"202301550431","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 33\nE 35 DA LEI N. 11.343/2006. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA\nANÔNIMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE RECONHECIDA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. Nos crimes permanentes, o estado de flagrância protrai-se no\ntempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca\ndomiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a\ndemonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da\nresidência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.\n2. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n3. No caso dos autos, não foram realizadas investigações prévias nem\nindicados elementos concretos robustos a demonstrar a existência de\ntráfico de drogas no interior da residência. O único argumento das\ninstâncias ordinárias para motivar o ingresso no domicílio surgiu em\nrazão da denúncia realizada por dois indivíduos, os quais, nem\nsequer foram ouvidos em Juízo, o que torna ilícita toda a prova\nobtida.\n4. Considerando o atual entendimento desta Corte Superior e do\nSupremo Tribunal Federal, o ingresso forçado em domicílio sem\nmandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,\ninclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas\nrazões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso\nconcreto que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação\nde flagrante delito (STF, repercussão geral, Tema n. 280); então,\nhá flagrante ilegalidade no presente caso que justifica a manutenção\nda decisão agravada.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c3f800611c409ef5f6e4be9bc48d064b1d3e11d2cd60eaea33336bc06967f960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}