{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60368,"origem":"stj","sha256_origem":"4689285a713675211ed067704e3549c575013a3aa1fc1274876fb3328a6c81b9","registro_original":{"id_fonte":"000874058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2304637","numero_registro":"202300544519","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nAUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA\nAO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A EMBASAR A\nCONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem\nenfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais,\nadotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da\nrecorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação\njurisdicional.\n2. A Corte de origem analisou de forma suficiente os elementos\nfático-probatórios constantes dos autos e expôs as razões para a\nmanutenção do édito condenatório, em que pese ter afirmado que os\nditames do art. 226 do CPP configuram mera recomendação,\nentendimento atualmente superado por esta Corte.\n3. \"Não se constatou ofensa ao art. 619 do CPP, pois o aresto\nrecorrido examinou todas as questões trazidas pelo recorrente, não\nhavendo que se falar em omissão ou contradição no julgado.\nRessalta-se que 'omissão no julgado e entendimento contrário ao\ninteresse da parte são conceitos que não se confundem' (EDcl nos\nEDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins,\nSegunda Turma, DJe de 28/8/2012).\" (AgRg no AREsp n. 1.990.569/GO,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n19/3/2024, DJe de 22/3/2024).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f8cdf7bf9799a7aa0806f3e612c67dee50aca548fd9aea83b975d70f23facac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}