{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60369,"origem":"stj","sha256_origem":"8d6126e10df1fedbf9984ff6d5721d73c13c4f4142f2083b671681a668149629","registro_original":{"id_fonte":"000874060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367918","numero_registro":"202301774783","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-21","data_publicacao":"2024-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. DOSIMETRIA, REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDEFERIDAS MEDIANTE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA\nQUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Como já adiantado na decisão agravada, verifica-se que a\nexasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na\nculpabilidade da ré, ora recorrente, que, valendo-se da confiança em\nsi depositada pelo empregador, que se tornou vítima do desvio de\ngrande quantia de dinheiro, o que é suficiente para à majoração, e,\nem decorrência de respectiva circunstância judicial negativa,\nrecrudescimento do regime prisional.\n2. Outrossim, diante das peculiaridades do delito, que evidenciam\nculpabilidade acentuada, não se mostra recomendável socialmente a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos, bem como a sua suspensão condicional, haja vista não\natendidos os requisitos previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1df901d02eb2604a7a7239dcf7c6172cb20fe99d7a3aece8f0cc8fccab37015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}