# Registro público: TJRO — 00237416620088220013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA GENÉRICA
- **Classe:** Embargos à Execução
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-30
- **Último ato com data válida:** 2023-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2009-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-04-29** — Remessa (TPU 123)
> **2009-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-04-28** — Com efeito suspensivo (TPU 394)
> **2009-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2009-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-03-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-02-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Benefício de Ordem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T10:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2023-04-27T10:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-10-30T08:37:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-11-07T00:00:00.000Z — Recebimento de Embargos à Execução (TPU 278)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-04-28T00:00:00.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-11-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2009-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}
- 2023-06-15T07:48:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3460", "nome": "1ª VARA GENÉRICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-12-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-12-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2008-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2008-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-03-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2009-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-28 — Com efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-04-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-04-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-04T15:44:13\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081030083727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00016799120168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721772/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
- [TJRO — 70100395220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5452079/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00063116320168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721106/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TJAM — 00051652120158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717905/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos à Execução
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
- [TJRO — 70079092620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446145/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70070868620158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5446132/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TRT24 — 00243019220235240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295492/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TST — 02468007320035150093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288266/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA GENÉRICA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário do que muitos executados imaginam, os embargos não têm efeito suspensivo automático (art. 919). A execução continua — com penhora, avaliação e atos expropriatórios — enquanto a defesa é julgada. O juiz só suspende o curso executivo se houver requerimento, garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, e presença dos requisitos da tutela provisória.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Embargar não paralisa a cobrança automaticamente

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** f1c314c29312c812c959e53add4b71af2fca1eb209343c9faf7725cc79473b60
- **SHA-256 do registro documental:** 9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [Art. 827 do Código Civil: benefício de ordem](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-827/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 827 assegura ao fiador demandado pelo pagamento o direito de exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. É o chamado benefício de ordem, que coloca o patrimônio do afiançado na frente do patrimônio do fiador.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Exigir que os bens do devedor sejam executados primeiro

- **Âncoras documentais:** beneficio, ordem
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1cbeb3635497bd642c462bd59d6db66cbf93beaca2e735502f69447005548466
- **SHA-256 do registro documental:** 9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-827%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00237416620088220013 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos à Execução” e “Benefício de Ordem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA GENÉRICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9de536cbb2caf5ed0a319629535e7a3e53749cb5231b0c2bddb95feee09b49a0
- **SHA-256 do comentário:** a68792ad2b611b206c7502167f151a8b3d1ca69abcde7cf4807813a6adabb5ce