# Registro público: TJPR — 00000274820178160104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 187
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-04
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-04** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-04T09:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-04T09:29:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-09T17:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-12T16:28:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-12T16:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-16T09:03:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-09T17:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-16T08:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T08:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-16T16:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-03T14:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-02T13:59:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-23T17:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-09T16:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-27T16:09:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-12T10:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-12T10:01:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-12T10:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-25T10:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-26T16:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-29T15:44:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-02T13:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-20T17:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-20T17:39:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-18T09:23:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-25T14:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-25T14:34:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-15T14:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-18T10:07:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-18T10:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-22T17:02:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-10T08:43:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-11T13:54:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-11-05T10:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-05T10:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T10:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-05T16:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-07T13:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-01T09:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-01T14:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9203", "nome": "LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-04 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2022-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2023-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2023-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2023-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-06-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-07-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2023-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/186`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-06-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T21:56:50\.788000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170104092916
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010569620178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510012/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000012920218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608042/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00002163620118110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610924/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TRF1 — 00000069620064013503](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167923/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Rio Verde
- [TJPR — 00109143020238160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706485/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00127830820208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706363/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJCE — 00061502920178060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** 5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000274820178160104 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 187 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c6f7cc1be59211b24a19f4e1a71a1f065b4010bb3ef50bce2045c24d0da1cc0
- **SHA-256 do comentário:** f7026fdff08a5214c3f1e4d2e5a7ef63008b3611e5c49bd4c1a172b22e48a163