{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60372,"origem":"stj","sha256_origem":"efd3f14ebdcfd250ab1c24bbff690eb0d6fbbd5bedcd7a3013a5f4a793911f00","registro_original":{"id_fonte":"000874157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871558","numero_registro":"202304244560","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nQUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXPRESSIVA E AÇÕES PENAIS EM CURSO.\nFUNDAMENTOS INVÁLIDOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE E PARA A MODULAÇÃO\nDA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUPLEMENTAÇÃO DE\nFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. A apreensão de quantidade de entorpecentes tida por inexpressiva\nnão justifica o incremento da pena-base, e tampouco o afastamento da\ncausa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. Inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado\nnão obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em\nobservância ao princípio constitucional da presunção de não\nculpabilidade.\n3. Não cabe ao STJ suplementar a fundamentação, com base em\ncritérios extralegais, com vistas a justificar menor redução da pena\npela minorante ou a exasperação da pena-base.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"64d933d28f459a8c13285d5dab03b594a94f5f8565aa4a1063ea678445190c7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}