# Registro público: TJMG — 50109560820228130090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/603728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-11
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-27** — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
> **2023-04-27** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2023-04-27** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2023-04-27** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2023-04-27** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-04-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Espécies de Contratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-11T11:27:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2022-11-17T09:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2022-11-22T10:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2022-11-23T17:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2022-12-05T14:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-01-31T14:08:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-02-01T20:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-02-04T07:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-02-07T13:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-08T16:48:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-09T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-09T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-15T10:14:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-23T13:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-23T13:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-23T13:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-30T18:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-03T09:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-10T16:23:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-25T10:03:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-26T10:47:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-27T13:17:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-09T10:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-09T13:32:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-10T15:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-31T18:33:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2022-11-23T14:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-01-31T16:12:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-01T13:24:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-01T13:24:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-08T16:48:42.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-08T16:48:42.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-03-31T18:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-27T13:18:03.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-27T13:18:03.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-27T13:13:23.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-04-27T13:13:24.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-09T12:43:02.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}
- 2023-05-31T18:33:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5336", "nome": "2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-04-27 — de Conciliação; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-05-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-09 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-30T19:06:09\.241000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221111112708
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50005167120158130518](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/621165/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 5ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas
- [TJMG — 08302109520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303102/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 13ª CÂMARA CÍVEL
- [TJAP — 00066059520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312009/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJMG — 50029773320178130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614729/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 9580
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga
- [TRF1 — 00003108620154013307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308853/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 01ª V. Conquista
- [TRF1 — 00003108220174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308844/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 06ª - Belém
- [TRF1 — 00003107720164014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308833/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 01ª Araguaína
- [TRF6 — 00002907120164013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308354/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9580
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contratos, especies
- **SHA-256 do HTML autoral:** ec911cabafbef588f8560a38969fd603269922f3cc26d539ebd7ad227ac94eff
- **SHA-256 do registro documental:** 5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50109560820228130090 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Espécies de Contratos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Brumadinho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5b0a2907a6d6210ef1073e6f8c5a58cc65b637fd9646f670a6135a906f63390f
- **SHA-256 do comentário:** 7cb8c2c49335a854b721ad7c36e700d1bd25020e6e0c11c341dc33e0c6da97db