{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":60374,"origem":"stj","sha256_origem":"b2bdfa42446f6c441959504b430e31d28ec87f522b7215d13b86bb21221154a2","registro_original":{"id_fonte":"000874159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886554","numero_registro":"202400199033","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nNATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ELEMENTOS QUE INTEGRAM UM VETOR\nJUDICIAL ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR A PENA EM DUAS FASES\nDISTINTAS DA DOSIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um\nvetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena\nem duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.\n2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, \"[...] a\nnatureza e a quantidade de droga caracterizam vetor judicial único,\nque não pode ser cindido para aumentar a pena em duas fases\ndistintas da dosimetria penal. Precedentes.\" (AgRg no HC n.\n766.503/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023.)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ca95afeb-74f7-4f55-b3c1-c8b95f096e44/download/20240531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a31ec66046bc84d26438b9b040c62e4803e1adf7e3e849444664be82a863121a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}