# Registro público: TJSE — 00082117320128250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Imissão na Posse
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037475/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037475.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-24
- **Último ato com data válida:** 2015-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-08-01** — Remessa (TPU 123)
> **2014-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-07-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-01T10:44:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-07-25T16:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-06-30T09:10:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2013-11-22T13:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-04T11:03:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-06-06T11:02:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-04-10T10:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-02-27T09:56:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2013-02-26T09:59:17.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2012-11-16T13:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2015-04-15T09:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-18T11:47:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-01T11:26:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-28T09:01:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-14T11:12:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-28T12:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T11:30:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-30T11:29:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-29T08:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-20T09:24:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-07T08:27:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-04T12:59:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T09:06:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T13:48:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T13:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-06T10:16:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-14T11:23:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T10:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-23T09:25:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-16T17:50:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-27T09:57:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-18T11:02:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-17T09:05:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-12T10:07:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-09T12:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-04T13:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-04T13:16:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-19T08:05:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-31T14:16:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-31T08:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6037475.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2012-11-16 — Mero expediente; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-02-26 — Audiência; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-02-27 — Audiência; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-10 — Conclusão; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-06-06 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-04 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-30 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-07-25 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-08-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-03-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-09-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T15:52:31\.793000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121024120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPB — 00009163620138150341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Vara Única de Serra Branca
- [STJ — 00005639620054030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005637119818260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288537/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00005634720094058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288516/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJGO — 00251808120088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281546/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 5ª Vara Cível
- [TJGO — 00251504620088090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275410/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 6ª Vara Cível
- [TJPR — 00000296920148160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267573/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00084591920118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260466/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DES. RADUAN MIGUEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que torna a matrícula registrada e o título aquisitivo peças centrais do processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória

- **Âncoras documentais:** imissao, posse
- **SHA-256 do HTML autoral:** a52efa569c76a0ee6389081fe893145081cb3c9619e88f6246a4391b0823a09f
- **SHA-256 do registro documental:** 4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00082117320128250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Imissão na Posse” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 96 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4400a935766d64f65c151a50c523b7171fc57ff2c9a6a200bdf30f24b1058660
- **SHA-256 do comentário:** 5ea65fae973e82814b47ca5c0dc111b4cc8204f3d0d88f2cb9e68f1f97c4f778